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O Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI) é um espaço de interlocução entre os profissionais e lideranças que atuam na educação escolar indígena e o Estado brasileiro, reivindicação motivada pelo caráter democrático da educação pública e promoção do princípio do respeito à diversidade, estabelecidos no Plano Nacional de Educação – PNE. A legitimidade de sua proposição funda-se na luta intensa do movimento indígena e de seus aliados pelo direito a uma escola específica e diferenciada, garantido na Constituição Federal, de 1988, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, Lei 11.645/2008, e demais resoluções fundamentadas nestes direitos da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (Res. 03/1999 e Res. 05/2012).

O Fórum nasceu da deliberação conjunta dos representantes indígenas e aliados históricos presentes na assembléia de fundação realizada de 31 de agosto a 01 de setembro de 2015, no Centro de Formação Vicente Cañas, na cidade de Luziânia – GO.

Estiveram presentes nesta assembléia 50 representantes indígenas e não-indígenas dos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amazonas, Maranhão, Bahia, além de observadores da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI) e representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), das Universidades, da FUNAI, de secretarias estaduais e municipais, do Ministério da Educação.

De caráter permanente, o Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, será regido por um Regimento Interno, com as seguintes atribuições:

I Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação para os povos indígenas;

II Acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação para os povos indígenas, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009;

III Acompanhar e avaliar os impactos para os povos indígenas da implementação do Plano Nacional, dos Planos Estaduais e dos Planos Municipais de Educação;

IV Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais de educação escolar indígena e das conferências nacionais de educação;

V Participar do processo de concepção, de definição da metodologia, da organização, da realização e da avaliação das conferências nacionais de educação e das conferências nacionais de educação escolar indígena;

VI Oferecer suporte técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a organização de seus fóruns estaduais de educação escolar indígena;

VII Zelar e cobrar o cumprimento do Decreto Presidencial (Decreto 6.861/2009) que instituiu uma nova forma de organizar a Educação Escolar Indígena por territórios etnoeducacionais,

VIII Acompanhar as reuniões dos Territórios Etnoeducacionais e cumprimento das ações, bem como divulgar as suas deliberações.

IX Promover processos de articulação e mobilização de professores e lideranças indígenas que visam o fortalecimento das lutas em defesa e garantia dos direitos indígenas em geral, em especial aos direitos pela educação escolar indígena própria, específica e diferenciada.

X Promover processos de formação política e técnica de professores e lideranças indígenas.

Estrutura de Organização:

Fóruns e organizações locais ou étnicas de professores e lideranças indígenas ou de educação escolar indígena.

Fóruns e organizações municipais e estaduais de professores e lideranças indígenas ou de educação escolar indígena.

Fóruns Regionais de professores e lideranças indígenas ou de educação escolar indígena.

OBSERVAÇÃO: Os Fóruns étnicos, locais, municipais, estaduais e regionais gozam de autonomia interna em relação ao FNEEI.

Estrutura de Funcionamento:

Assembleias dos Fóruns étnicos, locais, municipais, estaduais, regionais ou etnoterritoriais, com calendários próprios.

Assembleia Geral Anual Ordinária, a ser realizada no segundo semestre, preferencialmente no mês de outubro.

Assembleias Extraordinárias, a qualquer tempo, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão Coordenadora do FNEEI.

Instâncias de decisão:

Assembleia Geral

Comissão Coordenadora, ad referendum, da Assembleia Geral

  1.  A Comissão Coordenadora será composta por representantes dos Fóruns Estaduais e dos Etnoterritórios que compõem o FNEEI.
  2. Os membros da Comissão Coordenadora serão indicados por ocasião da Assembleia Geral do FNEEI.

Secretaria Executiva, ad referendum, da Comissão Coordenadora

  1. A Secretaria Executiva é uma instância administrativa e operacional do FNEEI, sob a coordenação direta da Comissão Coordenadora.

Sócios:

  1. Membros e delegados indígenas dos Fóruns étnicos, locais, municipais, estaduais, regionais, etnoterritoriais.
  2. Membros e delegados não indígenas dos Fóruns étnicos, locais, municipais, estaduais, regionais, etnoterritoriais.

A Comissão Coordenadora do FNEEI poderá, a seu critério impessoal, convidar colaboradores, observadores, profissionais, aliados, parceiros, simpatizantes individuais ou institucionais para participarem dos eventos ou das atividades do FNEEI.

Pauta Prioritária:

Financiamento: Discussão nas bases; contribuição direta dos professores ao FNEEI; contribuição dos Fóruns Estaduais; contribuição das Organizações Indígenas; buscar parcerias com instituições governamentais, não governamentais e privadas, aliadas e comprometidas com a causa indígena, sem perder a autonomia.

  1. Realizar as reuniões do FNEEI nas aldeias ou nas diferentes regiões do país, dentro das possibilidades financeiras do FNEEI.
  2. Exigir a criação de um PAR específico para as escolas indígenas.
  3. Discutir nas bases e no FNEEI sobre o funcionamento dos Territórios Etnoeducacionais e Sistema Próprio de Ensino.
  4. Solicitar ao MEC a realização de um seminário temático para discutir os Territórios Etnoeducacionais e Sistema Próprio de Ensino.
  5. Discutir e propor a implementação, avaliação e reestruturação dos Territórios Etnoeducacionais.
  6. Propor aos Fóruns Estaduais de Educação Escolar Indígena / Organizações Indígenas que construam instrumentos de avaliação das Formações (Licenciaturas Interculturais) oferecidas pelas Universidades e Institutos, com vistas à inclusão de disciplina sobre a Luta do Movimento Indígena no Brasil e questões correlacionadas.
  7. Mobilizar as escolas indígenas para que incluam nas propostas pedagógicas os direitos e a luta do Movimento Indígena no Brasil.
  8. Exigir a realização de concursos públicos diferenciados para professores e técnicos indígenas no âmbito das universidades e institutos públicos.
  9. Propor às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação a necessidade da realização de um diagnóstico para garantir o atendimento às crianças e jovens indígenas com necessidades educacionais especiais nas escolas indígenas.
  10. Indicar ao INEP profissionais especialistas em Educação Escolar Indígena com vistas à avaliação das Licenciaturas Interculturais e outras ações pertinentes.
  11. Propor e promover a unificação das lutas do movimento indígena nas diversas áreas: educação, saúde, territorialidade, ambiental, desenvolvimento social.
  12. Exigir que os Estados e Municípios realizem concursos públicos específicos e diferenciados para os profissionais indígenas da Educação.
  13. Exigir que os Estados e Municípios criem as categorias de escola e carreira do magistério indígena.
  14. Exigir que as Universidades criem cursos específicos em todas as áreas de conhecimento para atender as demandas dos povos indígenas.
  15. Exigir que os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação garantam a participação de representantes indígenas nos seus colegiados.
  16. Exigir que os Estados e Municípios criem coordenações de educação escolar indígena nos órgãos centrais e regionais dos sistemas de ensino.
  17. Propor a criação de Programas Regionais de Educação Escolar Indígena (Com custo/aluno e processos administrativos diferenciados).
  18. Apoiar a criação da Universidade Indígena (como rede).
  19. Desenvolver e promover a articulação, mobilização e formação política de professores e lideranças indígenas.

Indicações e eleições: Comissão Coordenadora FNEEI:

Amazonas:

Alto Rio Negro: Gersem Baniwa
Baixo Amazonas: Rossini Pereira Maduro
Solimões: Maurício Cruz de Souza
Amapá e Norte do Pará: Pedro Henrique Castro Gabriel
Oiapoque: Fátima Vidal Barbosa Karipuna
Acre: Eldo Carlos Gomes
Bahia: Rosilene Tuxá
Ceará: Thiago Anacé
Mato Grosso: Dinelva Maria Kayabi

Mato Grosso do Sul:

Povos do Cone Sul: Teodora de Souza
Povos do Pantanal: Antonio Carlos Seizer

Maranhão:

Povos Tupi: Marcia Regina Souza Guajajara
Povos Jê: Silvia Cristina Puxcwyj Krikati

Minas Gerais: Célia Nunes Xakriabá

Roraima: Telmo Ribeiro Paulino

Parceiros institucionais da Comissão Coordenadora:

  • FAIND/UFGD – Professor Neimar / MS.
  • Faculdade de Educação Santa Terezinha – Professora Aparecida / MA.
  • UEMA / CESI – Professora Ilma / MA.
  • Centro Territorial de Educação Profissional do Semi-Árido Nordeste II – Professor Jucimar Pereira dos Santos / BA.
  • UFAM / FPI – Professor Washington Carlos Mendonça / AM.
  • SEDUC / MA – Professora Gildete Dutra / MA.

 

LUZIÂNIA/GO, 02 de Dezembro de 2015.