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CARTA DE BRASÍLIA

Senhores e senhoras autoridades do governo brasileiro, parentes indígenas e representantes das organizações nacionais e internacionais. Nós, educadoras e educadores indígenas e indigenistas, da educação básica, da educação superior e dos saberes tradicionais, representantes de organizações governamentais e da sociedade civil organizada, entre elas: APIB, COIAB, COPIME, OPIRR, OPRINCE, OGCCIK, COPICE, OPIM, ATUPIAPABRA, Conselho EEI-AM, FOCCIT, UPITTA, CIMI, CPT, (SECADI-MEC, FUNAI, Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, Universidades (UFAM, UFGD-FAIND, UFS, UNEB-OPARÁ, Pós-Graduação em Crítica Cultural – UNEB, Faculdade do Sertão Baiano,) e institutos federais (IFRN), Gerencia de EEI–AM, Programa Saberes Indígenas na Escola, Programa de Sustentabilidade Tupinikin e Guarani-PSTG, Associação Tupinikin e Guarani–ES, Associação Guapypindo, Associação dos moradores indígenas Kokama de Tabatinga-Alto Rio Solimões, CETEP-Seminário do Nordeste II, Escola comunitária família agrícola da Ribeira do Pombal-BA, DISEI-AL/SE, além dos fóruns de educação escolar indígena (FOREEIA, FOREEIMS e outros) de 16 estados brasileiros e 50 povos indígenas, representando o coletivo indígena de todo o país, reunidos no II Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, entre os dias 24 a 28 de outubro, na cidade de Brasília – DF, Universidade de Brasília – UnB, vimos a público manifestar nossa preocupação com o futuro das políticas de educação escolar indígena e nossa desaprovação para com as reformas antidemocráticas que atingem diretamente as conquistas de direitos humanos e educacionais dos povos indígenas no Brasil, precarizando ainda mais a educação escolar indígena. Existem ainda muitas terras indígenas sem instituições educativas ou com instituições precárias, sem salas de aula suficientes, sem refeitórios, bibliotecas, laboratórios e mobiliário adequados; sem acesso à internet e materiais didáticos diferenciados, que atendam nossas especificidades culturais e linguísticas.

Nossa preocupação soma-se às lutas de nossos mestres tradicionais e caciques; pelos nossos territórios tradicionais, direito à saúde e à educação diferenciada. Levamos ao conhecimento das autoridades à situação de milhares de crianças indígenas que sequer possuem um prédio para chamá-lo de escola. Falamos também em nome das crianças que não conseguem deslocar-se às escolas porque o transporte escolar não as atende nas áreas de difícil acesso e áreas de retomada, ainda não homologadas pelo governo brasileiro, dificultando o acesso e a permanência à educação Básica. Chamamos a atenção para a precariedade, especialmente das escolas de nível médio que são urbanizadas e colonizadoras, não atendendo às necessidades e expectativas de nossas comunidades.

Nossas culturas e nossas línguas estão ameaçadas e em processo de extinção, sem falar nas que já foram extintas. Nossos jovens estão sendo excluídos dos diversos níveis de educação, em especial da educação superior, onde são raras as propostas formatadas a partir dos princípios da interculturalidade e especificidade. Pois para assumir nossos destinos com autonomia, necessitamos formar nossos próprios professores, gestores, pesquisadores, intelectuais, médicos e demais profissionais indígenas que ajudarão nossas comunidades a organizarem a vida nos territórios indígenas.

Registramos aqui, com pesar, as ações jurídicas, projetos de lei e atos administrativos desfavoráveis aos povos indígenas nos três poderes. Esses ataques aos direitos indígenas, negam os territórios demarcados, precarizam a educação escolar indígena, criminalizam nossas lideranças, fomentam o racismo e incitam a violência.

Causa-nos tristeza e indignação a constatação de que, um ano após nosso primeiro Fórum, realizado na cidade de Luziânia – GO, a educação escolar indígena, garantida na legislação brasileira e em tratados internacionais, encontra-se mais ameaçada.

Reafirmamos que as recentes reformas administrativas, anunciadas pelo governo brasileiro, afetam diretamente nossos direitos fundamentais enquanto povos indígenas. Estas reformas, conduzidas pelo poder executivo, não foram submetidas à consulta da comunidade dos afetados, configurando, além de atentado à ética, um desrespeito à autonomia dos povos indígenas, pois desconsiderou a consulta prévia, livre e informada, como prevê a convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, além de atentar contra o direito constitucional a uma educação diferenciada, intercultural, multilíngue e comunitária.

Gostaríamos de evidenciar o nosso repudio a Medida Provisória Nº 746/2016 referente à reformulação do ensino médio, que não foi discutida com a sociedade e desobriga o ensino de diversas disciplinas, incluindo a história das culturas indígenas e afro-brasileiras, além da não garantia da universalidade e da gratuidade do ensino básico, assim como a oferta da educação infantil passa a ser de responsabilidade da iniciativa privada. Repudiamos ainda a PEC 241/2016, referente ao teto de gastos públicos, que congelam os investimentos em educação e saúde, por até 20 anos, repercutindo diretamente na inviabilidade de ampliação e manutenção das políticas públicas direcionadas aos indígenas. Repudiamos também a PEC 215, que transfere do executivo para o legislativo a palavra final referente a questão de demarcação de terras indígenas e de outros povos, configurando-se como um retrocesso aos avanços já obtidos para esta questão.

Neste sentido, reafirmamos que: direitos conquistados não podem ser negados, pontuando assim, abaixo, a pauta de reivindicações das questões discutidas e encaminhadas pelo II Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, à saber:

PAUTAS

IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS:

1. Fazer uma Educação Escolar Indígena a partir das concepções de interesse dos povos indígenas, com processos identitários e formativos específicos da Educação Indígena;
2. Efetivar políticas para a educação escolar indígena que garantam a regularização da identidade territorial como processo de afirmação de uma educação intercultural;
3. Efetivar a Inclusão educacional digital e comunicacional com qualificação de professores indígenas nesse campo;
4. Demonstrar clareza e transparência com os recursos destinados à educação escolar indígena por parte dos três entes federativos (União, Estados e Municípios);
5. Fomentar a criação de escolas indígena em todos os níveis de ensino, incluindo as de nível técnico e superior;
6. Investir recursos para construção das escolas indígenas, na perspectiva da arquitetura própria e com a anuência das comunidades indígenas;
7. Garantir atendimento educacional nas áreas não demarcadas, com a construção de escolas e com contratação de professores indígenas da etnia própria de cada povo.

FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DOCENTE:

1. – Criar a categoria de Professor Indígena com contratação por meio de concursos específicos;
2. – Reconhecer funções e remunerações dentro do exercício profissional educacional indígena (Técnicos administrativos, coordenadores e diretores, etc.), com a criação de planos de cargos e salários;
3. – Promover políticas de formação docente qualificada para o ensino mono/bi/multilíngue de afirmação identitária de cada povo indígena;
4. – Garantir a contratação de professores indígenas, especializados em saberes tradicionais nas escolas indígenas;
5. – Garantir a formação inicial e continuada para professores indígenas, preferencialmente ofertadas pelos técnicos e professores indígenas;
6. – Financiar a produção de material didático específico que respeite a diversidade étnica e linguística de cada povo;
7. – Garantir a realização de licenciaturas interculturais, magistérios indígenas e outras formações acadêmicas para os diversos povos indígenas;
8. – Promover espaços de discussões sobre currículo específico das escolas indígenas;
9. – Fortalecer e ampliar programas como: PROLIND, Saberes Indígenas e PIBID Diversidade;
10. – Criar cursos específicos de nível técnico e nível superior para indígenas nas áreas de saúde, gestão ambiental, entre outros, atendendo as demandas das comunidades indígenas discutidas nos Territórios Etnoeducacionais;
11. – Fortalecer os processos de formação espiritual, garantindo a participação dos mestres tradicionais, rezadores e xamãs na formação de professores, contratados como pessoas de notório saber;
12. – Discutir a questão da implantação, implementação e intensificação da educação infantil e educação especial nas comunidades indígenas.

ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES:

1. – Garantir acesso, permanência e progressão educacional dos estudantes indígenas em todos os níveis de ensino, inclusive em pós-graduações;
2. – Garantir atendimento educacional específico para os indígenas em condições de aldeamento urbano;
3. – Garantir o Atendimento Educacional Especializado para educação de estudantes indígenas com deficiências;
4. –Contextualizar a Cronologia do Aprendizado, adaptando às realidades regionais e culturais;
5. – Garantir a merenda escolar específica, respeitando os hábitos alimentares de cada povo e favorecendo a agricultura familiar local;
6. – Garantir transporte escolar adequado para atendimento dos estudantes indígenas em todos os níveis de escolaridades;
7. – Valorizar atividades físicas e desportivas étnicas de cada povo;
8. – Efetivar programas de permanência de estudantes na educação superior com bolsas financiadas pela CAPES e outras agências de fomento;
9. – Garantir acompanhamento pedagógico para pessoas que estão em atendimento médico na CASAI.

POLÍTICAS PÚBLICAS

1. – Garantir financiamento permanente através de políticas públicas para a Educação Escolar Indígena;
2. – Criar legislação específica para a Educação Escolar Indígena a nível estadual e municipal;
3. – Garantir a realização da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (CONEEI), respeitando as realizações das etapas nas Comunidades Educativas e Regionais de quatro em quatro anos, e execução das demandas apontadas pela CONEEI, com financiamento suficiente para suas implementações;
4. – Fortalecer e financiar a realização de Fóruns de Educação Escolar Indígena em âmbitos municipais, estaduais e nacional;
5. – Pactuar e efetivar todos os Territórios Etnoeducacionais para favorecer a autonomia dos povos nos referidos territórios;
6. – Criar setores/secretarias que atendam especificamente a Educação Escolar Indígena nas estruturas dos governos;
7. – Criar um sistema educacional escolar específico para os povos indígenas.
8. – Criar universidades indígena intercultural;
9. – Criar políticas de atendimento educacional diferenciado para as populações indígenas das áreas urbanas dos municípios;
10. – Fortalecer e ampliar recursos financeiros e de pessoal na SECADI/MEC, inclusive com a assessoria para planejamento e organização da educação escolar indígena nos Territórios Etnoeducacionais;
11. – Redefinir o senso escolar, acrescentando nomes dos Territórios Etnoeducacionais e da etnia indígena a que pertence;
12. – Garantir a autonomia dos povos indígenas para que definam suas matrizes curriculares e propostas pedagógicas de suas escolas;
13. – Desburocratizar o processo de reconhecimento das escolas indígenas;
14. – Garantir a participação de indígenas nos conselhos estaduais e municipais de educação, com direito a voz e voto;
15. – Garantir a participação de representante do FNEEI nos Conselhos de Saúde e CONDISI;
16. – Criar conselhos municipais, estaduais e nacional de educação indígena;
17. – Desburocratizar a liberação dos recursos para formação e capacitação de professores indígenas;
18. – Garantir a participação de indígenas na elaboração e gerenciamento da destinação dos recursos do Programa de Ações Articuladas (PAR).
19. – Incluir nos Território Etnoeducacional (TEE) um órgão de saúde para que as questões de educação e saúde sejam articuladas com a Educação Escolar Indígena.

Assinam abaixo representantes presentes no II Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena.

Brasília – DF, 28 de outubro de 2016.