Seminário Nacional 5 anos da PNGATI: desafios e perspectivas para a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas evidenciou e reiterou que a PNGATI é um dos maiores avanços que os Povos Indígenas tiveram nos últimos anos no caminho da gestão autônoma e sustentável de seus territórios tradicionalmente ocupados em todo o país.

No cenário de grandes retrocessos nos direitos indígenas que vivenciamos na conjuntura atual, a política que afirma a autonomia dos povos indígenas e o direito de usufruto exclusivo de seus territórios, é um instrumento de enfrentamento das pressões, ameaças e violações que estão incidindo sobre as Terras Indígenas e por isso deve ser fortalecida, como meio de garantir o bem viver dos povos originários, princípio fundamental republicano. A PNGATI também tem importância estratégica para discussões globais das quais o Brasil participa, como as questões de mudanças climáticas.

Entretanto, essa política está sob risco de enfraquecimento e desmonte, em decorrência dos limites orçamentários estabelecidos pela emenda constitucional número 95, e em função da postura expressa em decisões desse governo contrárias aos direitos indígenas e à própria política indigenista, pois sua prioridade é entregar os territórios nas mãos do agronegócio e das grandes mineradoras.

Repudiamos fortemente as notícias veiculadas na imprensa de que estaria sendo gestada proposta para regularizar o arrendamento em terras indígenas, envolvendo setores do governo federal e deputados da bancada ruralista, em franco desrespeito à Constituição Federal e a todo o arcabouço internacional de proteção aos territórios dos povos originários. Fica evidente também o desrespeito às instâncias de controle e participação social instituídas, como o CNPI e o Comitê Gestor da PNGATI.

Além disso, a inexistência de recursos orçamentários e de uma instância administrativa que zele pelo seu funcionamento também fragilizam a implementação da PNGATI. Neste contexto insere-se a atual situação do órgão indigenista oficial – Funai – que está passando por um processo de aparelhamento e por um desmonte estrutural do ponto de vista orçamentário e político, tendo em vista as concretas dificuldades em fazer cumprir sua atribuição constitucional, dever precípuo na defesa dos interesses e direitos dos povos indígenas.

Preocupa especialmente que o apoio hoje disponível para a elaboração e implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental, um dos principais instrumentos para implementar a gestão dos territórios indígenas, dependa fundamentalmente de recursos de cooperação internacional, não atendendo todos os povos indígenas de todas as regiões do Brasil. Apesar de sua extrema importância, são insuficientes diante do desafio de garantir a gestão sustentável de mais de 13% do território nacional.

Face a esse contexto, é fundamental assegurar as condições para implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, inclusive nas terras não demarcadas e nos territórios de povos isolados , garantindo os recursos orçamentários e humanos, e as condições políticas necessárias à execução do seu Plano Integrado de Implementação, bem como das decisões do Comitê Gestor da PNGATI, considerando o caráter interinstitucional das ações que envolvem diferentes órgãos de governo.

Listamos abaixo as principais recomendações do Seminário para implementação da política, na expectativa de assegurar o apoio da Funai e do Ministério do Meio Ambiente, além dos outros órgãos de governo envolvidos, para viabilizar a PNGATI.

Governança

* Convocar para 2018 a I Conferência Nacional da PNGATI, com a realização das etapas locais e regionais, e a nacional em 2019.

* Definir uma instância administrativa (diretoria) na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela PNGATI, com técnicos alocados, plano de trabalho e recursos orçamentários, com capacidade de gestão e de implementar as decisões do Comitê Gestor; garantir o cumprimento do Plano Integrado (PII) da PNGATI e articular as ações dos diferentes ministérios.

* Fortalecer o papel da coordenação do CG PNGATI de articulador da Política junto aos órgãos do PII PNGATI, liderando a discussão sobre a criação de um programa específico para a PNGATI no PPA.

* Criar mecanismo/estratégias para envolver os governos estaduais/municipais na implementação da PNGATI.

* Fortalecer diálogo com outras políticas públicas indigenistas.

Comitê Gestor da PNGATI

* Garantir meios para que os representantes indígenas no CG possam realizar trabalho de mobilização e acompanhamento das ações da PNGATI nas regiões que representam.

* Realizar ações de difusão sobre a PNGATI em todo o país, de modo que a política e o PII da PNGATI se tornem mais conhecidos.

* Realizar na última reunião deste ano um levantamento da situação de cumprimento do PII PNGATI e definir prioridades para as metas e ações que serão executadas em 2018.

* Elaborar projeto para garantir recursos e condições para o monitoramento das ações da PNGATI.

* Dar visibilidade para o movimento indígena sobre a troca da coordenação do CG PNGATI neste ano quando o MMA assumirá a coordenação.

* Finalizar uma proposta de monitoramento do PII PNGATI pela Câmara Técnica de Implementação e Monitoramento do CG PNGATI e apresentar na próxima reunião do CG.

* Abrir espaço para os povos indígenas do Cerrado no CG

* Realizar as reuniões do CG da PNGATI em Terras Indígenas

CNPI

* Convocar reunião ordinária do CNPI imediatamente, reativando essa instância de interlocução do movimento indígena com o governo.

Comitês Regionais da Funai

* Finalizar até 2018 a instalação dos Comitês Regionais em todas as CRs da Funai, com dotação orçamentária para que possam funcionar adequadamente como instância de planejamento e controle social da implementação das ações de gestão territorial nas TIs.

* Garantir a participação dos membros do Comitê Gestor da PNGATI nas reuniões dos Comitês Regionais da Funai.

* Prever a realização de um encontro de planejamento dos comitês regionais em 2018 visando a implementação do PII PNGATI nas regiões.

Monitoramento

* Estabelecer o monitoramento em vários níveis: dos eixos da Política, das ações específicas, do PPA, etc, incluindo monitoramento realizado pelos próprios povos indígenas, nas áreas, trazendo informações de suas regiões.

*Assegurar recursos humanos para organizar as informações para o monitoramento.

*Criar uma instância da sociedade civil para monitoramento da PNGATI (ex. Observatório ou similar…), a fim de qualificar informações para pressionar por recursos governamentais e fortalecer controle social – identificar potenciais articuladores e financiadores para isso.

* Realizar a primeira reunião de cada ano do CG PNGATI para balanço e atualização da implementação do PII PNGATI – realizar avaliação por eixo temático. Enviar ofício da Coordenação do CG PNGATI solicitando a sistematização das informações para cada órgão responsável.

* Monitorar para que a execução dos PBAs não se contraponha às diretrizes da PNGATI e aos PGTAs.

* Criar indicadores específicos para monitorar a execução da PNGATI (bem estar, como nutrição por ex., existência de ferramentas de gestão, como número de PGTAs por ex., ambientais, como cobertura vegetal por ex.)

Financiamento

* Atuar junto aos estados para que os recursos do ICMS Ecológico sejam investidos nas Terras Indígenas.

* Incentivar a criação de fundos regionais para apoiar projetos das associações indígenas.

* Disseminar experiência do AC relacionada com o pagamento de serviços ambientais para os povos indígenas (recursos externos, implementados por meio do governo estadual).

* Incidir e articular nos vários níveis de governo na elaboração dos PPAs (federal, estadual e municipal). Criar um programa específico para a PNGATI no próximo PPA (2020-2023). O mesmo vale para os PPAs estaduais e municipais.

* Solicitar que o FAM amplie possibilidades de financiamento fora da Amazônia em todos os eixos da PNGATI.

* Mapear potenciais financiadores da PNGATI e promover articulações para influenciar apoios para a implementação da Política.

* Propor junto a deputados e senadores a elaboração de emendas destinadas à implementação da PNGATI.

* Desenvolver e implementar proposta de conversão de multas ambientais para contribuir para a implementação da PNGATI.

* Aproveitar oportunidades de financiamento externo (por ex. cooperação GIZ) para fortalecer instâncias de governança e monitoramento da PNGATI, uma vez que faltam recursos próprios.

* Aproveitar oportunidades de financiamento no tema da mudança do clima para ampliar os recursos disponíveis para o apoio à PNGATI (Fundo Verde do Clima, Fundo Clima, DGM/FIP, etc).

Implementação

* Divulgar a PNGATI para as bases

*Organizações indígenas assumirem mais a agenda da PNGATI (em suas assembleias, reuniões comunitárias etc).

*Levar informações nas línguas indígenas.

*Produzir materiais audiovisuais.

*Incluir PNGATI no currículo das escolas indígenas e na educação superior, envolvendo os estudantes indígenas

*Fazer acordos com municípios e estados (o que cabe a cada um) para implementação da PNGATI e dos PGTAs

*Temas que cabem ao estado – educação, saúde…

*Temas nos quais o estado e os municípios podem colaborar – processos produtivos, de manejo e outros

* Fazer ações de incidência junto a estados e municípios (ex: ATIX)

* Exemplo de parceria com o Estado no Acre

* Ter protocolos de consulta de cada povo ou Terra Indígena, como salvaguarda da autonomia frente aos avanços de propostas de desenvolvimento (ex: turismo e outras)

* Trabalhar com o entorno (ex: Xingu e Acre) para mudar sistemas de produção e para reflorestamento e proteção de rios e nascentes.

* Utilizar oportunidades de parcerias ainda abertas com órgãos públicos

MMA e MCTIC :pesquisas colaborativas com o reconhecimento de pesquisadores indígenas

* Fortalecer as instâncias regionais (ex: comitês regionais da Funai) para promover intercâmbio de experiências de implementação da PNGATI

* Valorizar, fortalecer e reconhecer o trabalho dos agentes indígenas – agentes agroflorestais, ambientais, de gestão territorial etc

* Multiplicar e fortalecer processos formativos

* Fortalecer as organizações próprias desses agentes

* Aprofundar junto às bases a discussão sobre modelos de desenvolvimento, uso dos recursos naturais, relação da cultura com o meio ambiente, agricultura e sementes tradicionais e serviços ambientais a partir da PNGATI

* Orientar que a elaboração dos PBAs no âmbito dos empreendimentos considere a integração aos eixos da PNGATI.