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Destacamos desta edição:

1.Atos do Poder Legislativo – LEI No 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/10/2016

2. LEI No 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/10/2016

3. LEI No 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa- ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=212

4. Atos do Poder Executivo DECRETO No – 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=212

5. PORTARIA No 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=212

6. PORTARIA No – 1.144, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=212

7. PORTARIA No – 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016.

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=212

8. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIORPORTARIA Nº 172, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Altera denominação de funções e prorroga mandato de Coordenadores de Áreas, Coordenadores Adjuntos de Programas Acadêmicos e Coordenadores Adjuntos de Programas Profissionais

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2016&jornal=1&pagina=26&totalArquivos=212

Outros órgãos

Defensoria Pública da União – S E C R E TA R I A – G E R A L

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COMUNICADO Nº 1 – DPGU/GABDPGF DPGU O Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal Carlos Eduardo Barbosa Paz, e a Relatora do Processo SEI n.º 08038.006836/2016- 78, Exma. Sra. Defensora Pública Federal Dra. Flávia Borges Margi, convidam a população e os membros da Sociedade Civil Organizada a comparecerem à Audiência Pública para discussão acerca da proposta de alteração da Resolução nº 118 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que acrescenta ao artigo 10 os §§ 8º ao 18º, tendo como objeto a aferição da condição de negro ou indígena para admissão no sistema de cotas raciais, bem como a instituição de comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra ou indígena nos concursos públicos para membros realizados pela Defensoria Pública da União. A audiência pública será realizada no dia 09/11/2016, às 9:00h, na sala de reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, 14ª andar, no Edifício-Sede da Defensoria Pública da União em Brasília -DF, no endereço SAUN, Quadra 5 – Lote C – Centro Empresarial CNC – Bloco C – CEP 70.040-250 – Brasília (DF). Os interessados em se manifestar oralmente na audiência pública, presencialmente ou por videoconferência, com tempo de até 10 (dez) minutos, deverão se inscrever através do e-mail gabdpgf@dpu.def.br. Na modalidade de videoconferência, os inscritos deverão se dirigir a uma das unidades da Defensoria pública da União nos Estados da Federação na data e horário da sessão. Brasília-DF, 6 de outubro de 2016. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal FLÁVIA BORGES MARGI Conselheira Eleita

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=195&data=11/10/2016