Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. Em sustentação oral, Rodrigo Janot manifestou-se pela improcedência das ações

O estado do Mato Grosso não tem direito à indenização pelas ocupações indígenas. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16), seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que as áreas são de ocupação tradicional indígena. Mesmo ressaltando que a discussão não trataria do marco temporal, os ministros mencionaram que a proteção aos indígenas remonta ao alvará régio de 1680, tendo previsão constitucional expressa desde 1934.

Os ministros realizaram o julgamento conjunto das Ações Civis Originárias 362 e 366 ajuizadas pelo estado do Mato Grosso, nos anos de 1986 e 1987, buscando indenização por desapropriação indireta. Nas ações contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), o estado alega ter ocorrido esbulho de terras supostamente devolutas de domínio estadual. Na ACO 362, o estado alega que terras teriam sido ilicitamente incluídas no perímetro do Parque Nacional do Xingu. Já a ACO 366 refere-se às reservas indígenas Paresi, Nambiwara e Enaewnê-Nawê, denominadas “Salumã”, “Utiariti” e “Tirecatinga”. Os ministros seguiram o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso, pela improcedência.

Em memorial enviado aos ministros, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que “a prova pericial aponta as áreas como inequivocamente de ocupação tradicional indígena, seja na forma da proteção constitucional de 1988, seja na sucessão de textos constitucionais que se sucederam a partir da Carta Política de 1934”.

O procurador-geral explicou que a discussão remete ao conceito de ocupação tradicional de uma área por indígenas e, como consequência, ao cumprimento da obrigação imposta à União de demarcar tal território e assegurar sua ocupação para uso segundo os costumes e tradições dos grupos étnicos cuja proteção se busca e, sob o aspecto patrimonial, à definição da titularidade da União sobre o bem. Para Janot, embora o caso em discussão não se situe dentre aqueles que discutem o marco temporal, não há duvida de que as comunidades indígenas já ocupavam a área, sem contestação, no momento em que promulgado o Texto Constitucional de 1988.

Julgamento – Em sustentação oral, Janot afirmou que as áreas foram demarcadas na década de 60 e, desde então, vêm sendo denominadas conforme a legislação superveniente. Primeiro, foram denominadas como reservas, depois passaram a ser chamadas áreas indígenas; e com a Constituição Federal de 88, terras indígenas. Segundo ele, ocupação tradicional dos diversos grupos indígenas que se encontram na Terra Indígena Parque Nacional do Xingu, bem como as demais áreas, é incontroversa, o que afasta o alegado interesse patrimonial do estado do Mato Grosso.

Na mesma linha, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso porque são ocupadas historicamente pelos povos indígenas. De acordo com ele, não se pode considerar terras ocupadas pelos indígenas como devolutas. 

O ministro Alexandre de Moraes também destacou que estudos comprovam que a posse e a ocupação tradicional indígena existiu e sempre foi lícita, ao contrário do que alega o estado do Mato Grosso. Segundo ele, não há como se alegar que a Constituição de 1891 teria transformado terras ocupadas tradicionalmente pelos índios em terras devolutas. Para o ministro, se não é possível se falar em terras devolutas, consequentemente o domínio não passou para o estado em momento algum e a União não precisa indenizar pela utilização das suas próprias terras para uma destinação prevista pela Constituição que é o reconhecimento das terras indígenas.

Marco temporal – Alexandre de Moraes, mesmo ressaltando que não trataria do marco temporal, ressaltou que a proteção aos indígenas remonta ao alvará régio de 1680, tendo previsão constitucional expressa desde 1934 e ressaltou a violência sofrida pelos grupos indígenas, que levou ao esbulho de suas terras e ao seu deslocamento involuntário e que isto não retira a natureza de terra indígena. 

Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que não se discutia a incidência do marco temporal, cuja fixação se deu em um processo específico (a PET 3388), não se aplicando indistintamente aos demais casos e lembrando que em qualquer caso que houver remoção forçada, independente de ação judicial ou conflito físico, a terra permanece indígena, apenas perdendo esse caráter se houver abandono voluntário e desfazimento do vínculo dos indígenas com a área. O ministro Ricardo Lewandowski também afastou a discussão do marco temporal, mas ressaltou que o tema pode vir a ser oportunamente revisitado à luz do direito internacional dos direitos humanos.

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Fonte: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/estado-do-mato-grosso-nao-sera-indenizado-por-ocupacao-indigena-decide-stf